Tenho direito ao Seguro Desemprego?

Atualizado: 11 de mar.

O Seguro Desemprego é devido sempre que há um desemprego involuntário, ou seja, sempre que o empregado é dispensado do trabalho.


Quem pode receber o Seguro Desemprego?


O trabalhador deve preencher os seguintes requisitos:


  • Trabalhado registrado na CTPS

  • Ter sido dispensado sem justa causa

  • Estar desempregado quando do requerimento do benefício

  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família

  • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte

  • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a:

  • 1ª solicitação: pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

  • 2ª solicitação: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

  • 3ª solicitação: cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.​


E para empregados domésticos?


Os requisitos são um pouco diferentes:


  • Ter sido dispensado sem justa causa;

  • Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;

  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;

  • Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;

  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;

  • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.


Qual é o valor do Seguro-Desemprego?


Para calcular o valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos 3 meses anteriores à data da dispensa.

Para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de 1 salário mínimo.

O número de parcelas e seu respectivo valor são definidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.


Para mais informações, clique aqui.

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